Simples - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições
das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte.
Definição
1. O Simples está em vigor desde 1.º de janeiro de 1997.
Consiste no pagamento unificado dos seguintes impostos e contribuições: IRPJ,
PIS, COFINS, CSLL, INSS Patronal e IPI (se for contribuinte do IPI).
2. A inscrição no Simples dispensa a pessoa jurídica do
pagamento das contribuições instituídas pela União, como as destinadas ao SESC,
ao SESI, ao SENAI, ao SENAC, ao SEBRAE, e seus congêneres, bem como as
relativas ao salário-educação e à Contribuição Sindical Patronal.
3. O Simples poderá incluir o ICMS e/ou o ISS devido por
microempresa e/ou empresa de pequeno porte, desde que o Estado e/ou o Município
em que esteja estabelecida venha aderir ao Simples mediante convênio.Conceitos Básicos 1. Microempresa - ME: a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00.
2. Empresa de pequeno porte - EPP: a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 e inferior ou igual a R$ 2.400.000,00.
OBS: Os novos valores de Receita Bruta foram estabelecidos
pela Lei nº 11.196, de 2005, e só podem permanecer no Simples as empresas que
não tenham ultrapassado, em 2005, os novos limites, independentemente de terem
feito alteração cadastral.
3. Receita Bruta: o produto da venda de bens e serviços nas
operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas
operações em conta alheia, excluídas as vendas canceladas e os descontos
incondicionais concedidos.
Obs.: No caso de início de atividade no próprio
ano-calendário, os limites são respectivamente, de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais) para ME e de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para EPP, multiplicados
pelo número de meses de funcionamento naquele período, desconsideradas as
frações de meses.
Exemplo: Uma empresa entrou em atividade no dia 5 de
setembro do ano-calendário. Considera-se o período de três meses completos
(outubro, novembro e dezembro), sendo, nesse caso, o limite para enquadramento
como Microempresa o de R$ 60.000,00 ( sessenta mil reais) e como Empresa de
Pequeno Porte o de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para os anos-calendário
a partir de 2005.
Para as pessoas jurídicas que iniciarem suas atividades no
mês de dezembro será considerado como limite proporcional o valor equivalente a
R$ 20.000,00 e R$ 200.000,00, respectivamente para ME e EPP.
Exemplo: Uma empresa entrou em atividade no dia 5 de
dezembro do ano-calendário. Considera-se o período de um mês completo
(dezembro), sendo, nesse caso, o limite para enquadramento como Microempresa o
de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e como Empresa de Pequeno Porte o de R$
200.000,00 (duzentos mil reais), para os anos-calendário a partir de 2005.
Estabelecimentos de Ensino
Fundamental, Centros de formação de condutores de veículos automotores de
transporte terrestre de passageiros e de carga, agências lotéricas e pessoas
jurídicas que aufiram receita bruta acumulada decorrente da prestação de
serviços, de modo exclusivo ou não, em montante igual ou superior a 30% (trinta
por cento) da receita bruta total acumulada, inscritas no Simples na condição
de:
Microempresa (ME): o valor devido
mensalmente será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal
auferida, dos seguintes percentuais:
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Obs: Caso o Estado e/ou Município em que esteja estabelecida a ME, tenha
aderido ao Simples , os percentuais do quadro acima terão um acréscimo conforme
definido em convênio.
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Obs: Aplicam-se às alíquotas diferenciadas, também, as
atividades de Oficinas Mecânicas e de Informática, abaixo descritas:
I) serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus e
outros veículos pesados (CNAE 5020-2/01 e 5020-2/02);II) serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores (CNAE 5020-2/05);
III) serviços de manutenção e reparação de motocicletas, motonetas e bicicletas (CNAE 5042-3/00 e 5279-5/04);
IV) serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática (CNAE 7250-8/00);
V) serviços de manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos (CNAE 5271-0/01);
VI) reparação e manutenção de aparelhos telefônicos (CNAE 5271-0/02).
* No caso de a Receita bruta acumulada ser maior que R$ 2.400.000,00, a pessoa Jurídica estará automaticamente excluída do Simples no ano-calendário subseqüente, podendo retornar ao sistema, formalizando sua opção no ano-calendário subseqüente àquele em que a receita bruta anual tenha ficado dentro dos limites aplicáveis.
Caso o Estado e/ou Município em que esteja estabelecida a EPP, tenha aderido ao Simples , os percentuais do quadro acima terão um acréscimo conforme definido em convênio.
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Conceito de EPP para fins de Convênio:Os convênios de adesão ao Simples poderão considerar como empresas de pequeno porte tão-somente aquelas cuja receita bruta, no ano-calendário, seja superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais).
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Alíquotas normais
II – Demais Atividades
Microempresa (ME):
O valor devido mensalmente pela ME (exceto as descritas no item I) inscrita no Simples será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais.
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Caso o Estado e/ou Município em que esteja estabelecida a ME, tenha aderido ao Simples , os percentuais do quadro acima terão um acréscimo conforme definido em convênio.
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Empresa de Pequeno Porte (EPP):O valor devido mensalmente pela EPP(exceto as descritas no item I), inscrita no Simples , serádeterminado mediante aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais:
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* No caso de a receita bruta acumulada ser maior que R$ 2.400.000,00, a
pessoa jurídica estará automaticamente excluída do Simples no ano-calendário
subseqüente, podendo retornar ao sistema, formalizando sua opção no
ano-calendário subseqüente àquele em que a receita bruta anual tenha ficado
dentro dos limites aplicáveis.
Caso o Estado e/ou Município em que esteja estabelecida a EPP tenha aderido ao Simples , os percentuais do quadro acima terão acréscimo conforme definido em convênio.
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Conceito de EPP para fins de Convênio:Os convênios de adesão ao Simples poderão considerar como empresas de pequeno porte tão-somente aquelas cuja receita bruta, no ano-calendário, seja superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais).
Acréscimo de percentuais de EPP nos convênios: No caso de convênio com Unidade Federada ou Município, em que seja considerada como empresa de pequeno porte pessoa jurídica com receita bruta superior a R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais), aplicam-se os acréscimos percentuais (tabela abaixo), sobre à receita bruta acumulada excedente a R$ 720.000,00:
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A empresa de pequeno porte cuja receita bruta, no decurso do ano-calendário, exceder ao limite da receita bruta acumulada de R$ 2.400.000,00, sujeitar-se-á, em relação aos valores excedentes, a partir, inclusive do mês em que for verificado o excesso, aos percentuais máximos atribuídos nos convênios que hajam sido firmados pela unidade federada e pelo município para as empresas de pequeno porte, acrescidos de 20% (vinte por cento).
A EPP que, no curso do ano-calendário auferir receita bruta excedente a R$ 2.400.000,00, estará automaticamente desenquadrada do regime de tributação pelo SIMPLES a partir de 1º de janeiro do ano seguinte, mas deverá continuar recolhendo impostos e contribuições pelo SIMPLES até o final do ano em curso, utilizando para tal os percentuais da tabela anterior constantes na faixa acima de R$ 2.400.000,00. A EPP excluída do SIMPLES por excesso de receita bruta em um ano alendário, poderá retornar ao Sistema no ano-calendário seguinte àquele em que a receita bruta anual tenha ficado dentro do limite de R$ 2.400.000,00, mediante alteração cadastral feita pela FCPJ.
Forma e Data de Pagamento
O pagamento unificado de impostos e contribuições, devidos pelas microempresas e pelas empresas de pequeno porte, inscritas no Simples será feito de forma centralizada, mensalmente, por meio do Darf - Simples, até o vigésimo dia do mês subseqüente àquele em que houver sido auferida a receita bruta, com o código de receita 6106.
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