CONTRATO SOCIAL

Constituição de Sociedade Empresária Limitada
Segue modelo elaborado, de acordo com as recomendações do DNRC, a ser adotado pelas Sociedades Empresárias – do tipo Sociedade Limitado.

PREÂMBULO Pelo presente Instrumento Particular de Contrato Social, os abaixo assinados XXXXXXXXX, nacionalidade ........  estado civil .........., profissão ........, natural de ........., Estado de ...... , portador da cédula de identidade  RG. N.º: 00.000.000 SSP/... e inscrito no CPF(MF) sob o N.º.: 000.000.000-00, residente e domiciliado na  Rua XXXXXXXX XXXXXXXX Nº. 000 – Bairro: XXXXXXXXX – CEP 00000-000, Município: XXXXXXXXX -  Estado de ......... ; e YYYYYYYYY, nacionalidade ......., estado civil ......., profissão ......., natural de .........., Estado de .......,  portador da cédula de identidade RG. N.º: 0.000.000 - SSP/... e inscrito no CPF(MF) sob o N.º. 000.000.000-00, residente  e domiciliado na XXXXXXXXX, Nº 000 - apto. 00 – Bairro: XXXXXXXXXX - CEP 00000-000,  Município: XXXXXXXXXXX- Estado de ............; têm entre si justa e contratada a constituição de uma Sociedade  Empresária do tipo Limitada, na forma da Lei, mediante às condições e Cláusulas seguintes: Cláusula Primeira - Da Denominação Social e Sede 1.1. A sociedade girará sob o nome empresarial ______________________ e terá sede na (endereço completo: tipo  e nome do logradouro, no, complemento, bairro, cidade,CEP e UF). *¹ Cláusula Segunda - Das Filiais e Outras Dependências 2.1. A Sociedade poderá a qualquer tempo, abrir filiais e outros estabelecimentos, no país, por deliberação dos sócios. Cláusula Terceira - Do Objeto Social 3.1. Seu objeto social será ________________________________. *² Cláusula Quarta - Do Capital Social 4.1. O capital social é de R$ ____________________ (______ reais), dividido   em ___ quotas de R$ __________ (_____ reais), cada uma, subscritas e integralizadas, neste ato,  em moeda corrente do País, pelos sócios: Fulano de Tal ............................ no de quotas ____ - R$ ________. Beltrano de Tal .......................... no de quotas ____ - R$ ________. Cláusula Quinta - Da Cessão e Transferência das Quotas 5.1. As quotas da sociedade são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas sem o expresso consentimento  dos demais sócios, cabendo em igualdade de condições e preço, o direito de preferência ao sócio que queira adquiri-las.  O sócio que pretenda ceder ou transferir todas ou parte de suas quotas, deverá manifestar sua intenção por  escrito ao(s) outro(s) sócio(s), assistindo a este(s) o prazo de 30 (trinta) dias para que possa(m) exercer o direito de  preferência, ou, ainda, optar pela dissolução da sociedade antes mesmo da cessão ou transferência das cotas. Cláusula Sexta - Da Responsabilidade dos Sócios 6.1. A responsabilidade dos sócios é limitada à importância total do capital social. Cláusula Sétima – Início e Prazo de Duração 7.1. A sociedade iniciará suas atividades em __/__/__ e seu prazo de duração é por tempo indeterminado. Cláusula Oitava – Da Administração e Uso da Firma 8.1. A administração dos negócios da Sociedade será exercida CONJUNTAMENTE pelos  Sócios _____________ e _____________, conforme indicados na forma deste Instrumento, que representarão a  sociedade ativa e passiva, judicial e extrajudicialmente. 8.2. Os sócios não poderão, em qualquer circunstância, praticar atos de liberalidade em nome da sociedade, tais  como a prestação de garantias de favor e outros atos estranhos ou prejudiciais aos objetivos e negócios sociais,  configurando-se justa causa para efeito de exclusão do sócio nos termos do art. 1.085 do Código Civil brasileiro. Cláusula Nona – Do Pro-Labore 9.1. O pro-labore do(s) administrador(es) serão fixados de comum acordo entre os sócios, obedecidos os limites legais  da legislação do imposto de renda. Cláusula Décima – Do Balanço e Prestação de contas 10.1. No dia 31 de dezembro de cada ano, o administrador procederá ao levantamento do balanço patrimonial,  de resultado econômico e, apurados os resultados do exercício, após as deduções previstas em lei e formação das   reservas que forem consideradas necessárias, os lucros e prejuízos serão distribuídos e suportados pelos sócios,  proporcionalmente às quotas do capital social que detiverem. 10.2. Nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, os sócios deliberarão sobre as contas e designarão  administrador, quando for o caso. Cláusula Décima Primeira - Do Falecimento ou Incapacidade Superveniente 11.1. No caso de falecimento ou incapacidade superveniente de quaisquer dos sócios será realizado em 30 (trinta) dias  da ocorrência, um balanço especial. Convindo ao(s) sócio(s) remanescente(s) e concordando o(s) herdeiros, será lavrado termo de alteração contratual com a inclusão deste(s). 11.2. Caso não venha(m) o(s) herdeiros(s) a integrar a sociedade, este(s) receberá(ão) seus haveres em moeda corrente,  apurados até a data do impedimento ou falecimento, em 10 (dez) prestações mensais e sucessivas, corrigidas  monetariamente pelo IGP-M (FGV), ou outro índice que o venha substituir, vencendo-se a primeira parcela  após 30 (trinta) dias da data do balanço especial. 11.3. Em permanecendo apenas um sócio, este terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para recompor a pluralidade  social, com o que, não recomposta, continuará o mesmo com todo o ativo e passivo na forma de firma individual ou extinta. Cláusula Décima Segunda – Deliberação Social 12.1. As deliberações sociais serão tomadas sempre por reunião dos sócios, a serem convocadas previamente, no prazo  mínimo de 3 (três) dias úteis; 12.2. As convocações das reuniões dos sócios se fará por meio de carta registrada, telegrama, por e-mail, ou por qualquer  outro meio ou forma, desde que comprove o envio e o teor da convocação; 12.3. As formalidades de convocação das reuniões poderão de ser dispensadas nas hipóteses previstas em lei. Cláusula Décima Terceira – Desimpedimento e Legislação Aplicável 13.1. Os sócios declaram, sob as penas da Lei, que não estão incursos em quaisquer crimes previstos em Lei ou restrições  legais, que possam impedi-los de exercer atividades empresariais. 13.2. Os casos omissos serão resolvidos pela aplicação dos dispositivos do Código Civil brasileiro e, subsidiariamente,  pela Lei das Sociedades Anônimas, sem prejuízo das disposições supervenientes. Cláusula Décima Quarta - Do Foro 14.1. Fica eleito o Foro Central da Comarca de São Paulo, para os procedimentos judiciais referentes a este Instrumento  de Contrato Social, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais especial ou privilegiado que seja ou venha a ser. E por estarem assim, justos e contratados, os sócios obrigam-se a cumprir o presente contrato, na presença de duas  testemunhas, assinando-o em três vias de igual teor para os regulares efeitos de direito. São Paulo, 12 de janeiro de 2003 __________________________ Administrador __________________________ Administrador ________________ TESTEMUNHA: RG: DDDDD- SSP-.... ________________ TESTEMUNHA RG: RRRRRR SSP - ....... __________________________ ADVOGADO OAB/.... No. WW.YYY *¹ O nome empresarial, que deverá estar relacionado com a atividade econômica da empresa, integradas pela palavra “limitada” ou sua abreviatura “Ltda”. Lembre-se que a omissão da palavra “Limitada” ou “Ltda” determina a responsabilidade solidária e ilimitada dos administradores. Não deverá conter as expressões “ME” ou “EPP” – tendo em vista que, a condição de Micro e Pequena Empresa ou Empresa de Pequeno Porte, é somente uma questão de faturamento, e não um tipo societário. O Nome empresarial não pode ser idêntico ou semelhante a nome já protegido e anteriormente registrado. *² Diz respeito à atividade principal da empresa. Deverá conter a declaração precisa e detalhada das atividades a serem desenvolvidas, mencionado gênero e espécie. Gênero: Indústria; Comércio; Serviços; Espécie: Calçados; Roupas Infantis; Limpeza. Exemplo: Indústria de Calçados; Comércio de Roupas Infantis;  Prestação de Serviços de Limpeza etc.

fonte: incrementalconsultoria.com

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